Passageiros poderão fazer queixas e acompanhar
soluções em portal da Anac
A Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) poderá ser obrigada a manter, em sua página na
internet, espaço para recebimento de reclamações e denúncias de passageiros
contra companhias aéreas. Essa exigência está prevista em projeto de lei (PLS
623/2011) do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), aprovado em decisão terminativa,
nesta quarta-feira (20), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
O relator
da matéria, senador Jorge Viana (PT-AC), fez ajustes de redação no projeto e
rejeitou emenda aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA), que determinava a divulgação, na mesma área para
registro de queixas dos usuários, de indicadores de desempenho das empresas
aéreas e dos aeroportos. A rejeição à emenda foi motivada por questionamentos
feitos pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Ao fazer
isso, Viana resgatou a intenção original de Sérgio Souza de permitir o acesso
do interessado ao andamento da denúncia ou queixa apresentada, para acompanhamento
e conhecimento de seu resultado. As informações prestadas pelos usuários do
transporte aéreo deverão ser utilizadas para divulgação de indicadores de
desempenho das empresas e dos aeroportos.
“A
criação de um sítio na rede mundial de computadores, de fato, torna mais fácil
o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos, além de conferir
transparência a esse processo. A proposição é meritória e deve prosperar”,
afirmou Jorge Viana em seu parecer.
Na
justificação do PLS 623/2011, Sérgio Souza observou que o crescimento na
movimentação de passageiros no transporte aéreo foi acompanhado do aumento no
número de reclamações dirigidas às companhias aéreas. E lamentou que a
dificuldade na apresentação de queixas desestimule muitos consumidores a buscar
reparação por danos sofridos, como cancelamentos e atrasos em vôos; prática de
overbooking; extravio e avarias em bagagens.
Apesar de
o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) já tipificar como
infrações estas práticas, o autor do projeto alertou para a ausência de
disciplinamento quanto à abertura de um canal de acesso direito entre
passageiros e órgão regulador.
Se não
houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 623/2011 seguirá
para a Câmara dos Deputados. (fonte Senado).
*O advogado Welinton Andrade
Silva é jornalista, formado em direito, administração de empresas,
produção de rádio e tv e agrimensura. É presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor da OAB e ex-secretário da Cultura - welintonandrade@hotmail.com –
