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Welinton Andrade Silva Andrade ATENÇÃO COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS: A LEI 12.291 DE JULHO DE 2010 "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". CASO NÃO TENHA UM EXEMPLAR ENTRE NO GOOGLE E TECLE "LEI 8078 ÍNTEGRA" PRONTO. É SÓ IMPRIMIR E FICAR DENTRO DA LEI. ABRAÇOS
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BOM DIA PESSOAL. UMA ÓTIMA SEMANA PARA TODOS. LEMBREM-SE QUE AGORA VC PODE TROCAR SEU APARELHO CELULAR COM DEFEITO NA PRÓPRIA LOJA ONDE ADQUIRIU O APARELHO. ART. 18 PARÁGRAFO 1 CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NOVA INTERPRETAÇÃO. CELULAR É UMA ESPÉCIE DE GENERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE.É É MESMO. AS LOJAS AMERICANAS NÃO ESTÃO RESPEITANDO A NOVA LEI JURISPRUDENCIAL. CUIDADO